Categoria: Institucional

Alguns trabalhadores ao pedir demissão e cientes de que não vão receber o Seguro Desemprego, optam por fazer uma espécie de “acordo” com o empregador, no qual ocorre a simulação de uma demissão sem justa causa para que o empregado receba o benefício. Saiba quais os riscos envolvidos e o porquê da sua ilegalidade.

Saiba também quem tem direito ao Seguro Desemprego.

O acordo normalmente envolve as seguintes situações:

• O empregado compromete-se a devolver ao empregador a multa de 40% sobre o FGTS;
• O empregador faz os procedimentos de demissão sem justa causa do empregado;
• Após a simulação o empregado deve solicitar o Seguro Desemprego e pode sacar o FGTS.

Importante ressaltar que esse tipo de acordo é ilícito e, portanto, (na teoria) o empregado não pode receber o seguro desemprego e o FGTS. No entanto na prática se a fraude não for descoberta o empregado receberá normalmente.

É de extrema importância que você sempre esteja atento e confira a tabela Seguro Desemprego para que não perca a data do seu pagamento.

ATENÇÃO essa simulação é crime, se a fraude for descoberta ambos responderão processos criminais e terão de devolver as quantias obtidas de forma ilícita. Ou seja, é inviável optar por esse jeitinho tendo em vista os riscos inerentes.

Resumindo: Quem faz acordo pode receber seguro desemprego? Não.

Quando o tema é Seguro Desemprego, muitas dúvidas permeiam o imaginário popular. Uma delas é quanto aos aposentados, afinal eles podem ou não receber seguro desemprego?

O valor do Seguro desemprego foi idealizado para suprir as necessidades básicas do trabalhador que teve sua renda totalmente comprometida pelo rompimento involuntário da sua relação de trabalho.

Com isso, a lei que regulamenta o seguro desemprego veda a recepção do Seguro desemprego por quem mesmo sendo demitido involuntariamente (e sem justa causa) tenha qualquer outra fonte de renda (existem exceções). Sendo assim conforme o Art. 3º III, da Lei nº 7.998/90, que prevê: “não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.</em> […]”.

Ou seja, a aposentadoria é um benefício previdenciário, e os aposentados não podem receber o Seguro Desemprego. Resumindo: Quem já é aposentado pode receber seguro desemprego? Não.

Os proprietários de veículos automotores contam com uma facilidade oferecida pelo DETRAN-SP na hora de efetuar o licenciamento do veículo e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, documento obrigatório. Trata-se do licenciamento eletrônico, serviço criado em 1999, e que permite que o licenciamento 2022 anual seja realizado por meio de uma rede de bancos conveniados.

Para que o licenciamento eletrônico possa ser realizado, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos, como: o endereço atual do proprietário do veículo tem que ser exatamente igual ao registrado no DETRAN-SP. O veículo não pode ter mais do que 15 multas, sejam elas do DETRAN, do DER ou Dersa. O veículo também não pode ter restrições judiciais como bloqueio judicial ou registro de furto e, por fim, deve estar emplacado com placas de três letras.

Se todos os requisitos forem atendidos, basta ir até uma das agências da rede conveniada, em posse do CRLV e apresentá-lo ao caixa, que irá verificar quais são os débitos do veículo. Estes possíveis débitos deverão ser quitados no mesmo momento em que a taxa do licenciamento 2022 MG for paga.

Os bancos conveniados são: Banespa, Bradesco/Bilbao, Caixa Econômica Federal, Itaú, Nossa Caixa, Mercantil, Real, Sudameris e Unibanco. Para efetuar o licenciamento nestes bancos não é necessário ser cliente/correntista. Para outras informações, acesse o site http://www.cidadao.sp.gov.br ou www.detran.sp.gov.br.